STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, I. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito