STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 10.925/02. Créditos. Limitações. Legalidade. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão na via eleita. Descabimento.
«1. A Corte de origem tratou da discussão acerca da validade ou não das limitações ao aproveitamento de crédito impostas pelo § 3º do Lei 10.925/2002, art. 8º, à luz do princípio da não cumulatividade, previsto no CF/88, art. 195, § 12, de sorte que a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional.
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