DOC. 143.1652.8000.6100

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação regressiva do Lei 8.213/1991, art. 120. Legitimidade ativa do INSS. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Culpabilidade e honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no Lei 8.213/1991, art. 120.

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