STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de valor de multa a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do valor. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento ao entender que o valor fixado em multa a título de astreintes mostrou-se, no caso dos autos, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o patrimônio elevado da agravante e a impossibilidade de que haja enriquecimento ilícito pela agravada.
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