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DOC. 143.1652.8002.9800

STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão unânime. Inapropriedade da via eleita.

«1. São incabíveis embargos infringentes em face de acórdão unânime.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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