DOC. 143.1652.8003.8100

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Erro material. Reiteração de petição tempestiva. Acolhimento. Atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Recurso especial. Acórdão recorrido. Consonância com recurso especial repetitivo. Pretensão dependente do reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Em face de erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para se reconhecer a tempestividade do recurso interposto a tempo e modo adequados.

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