STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de cláusula contratual cumulada c/c repetição de indébito. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a inexistência de verossimilhança das alegações. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. No tocante à não incidência do óbice da súmula 7/STJ, vislumbra-se ter a parte mal interpretado a fundamentação do julgado hostilizado, porquanto em nenhum momento ficou assentada a impossibilidade de apresentação de recurso especial em reexame necessário de decisão desfavorável à Fazenda Pública.
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