DOC. 143.1652.8004.2100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

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