DOC. 143.1655.3000.5700

STJ. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo. Ação rescisória. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração. Procedência.

«1. É possível que se confira, excepcionalmente, efeito suspensivo a ação rescisória quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, consubstanciados na possibilidade de prejuízo irreversível a uma das partes caso executado imediatamente o julgado, e na probabilidade de êxito do pedido de rescisão, o que se vislumbra no caso em comento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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