DOC. 143.1655.3000.6400

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Extra. Limite. Vagas. Previsão editalícia. Abertura. Superveniente. Edital. Contratação temporária. Ofensa. Normas constitucionais. Incompetência. STJ. Lei 8.745/1993. Ausência. Prequestionamento. Existência. Vagas. Preterição. Não caracterização. Necessidade temporária. Excepcional interesse público. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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