DOC. 143.1655.3000.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Redução do valor da sanção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se acolher a pretensão recursal - no tocante à desproporcionalidade do valor da sanção administrativa - com a consequente reforma do julgado impugnado, depende de prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súm. 7/STJ.

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