DOC. 143.1661.5000.2700

STJ. Processo civil. Execução contra a fazenda. Honorários advocatícios. Precatório. Atraso. Transação judicial. Cobrança de juros de mora. Período anterior à avença. Dissídio pretoriano não comprovado. Prequestionamento. Ausência. Reexame da extensão do acordo homologado em juízo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se no apelo se, após a realização de acordo que disciplinou pagamento de precatório em atraso pelo ente público, é possível a expedição de requisitório complementar para a cobrança de juros moratórios referentes ao período compreendido entre o vencimento do precatório e a transação homologada pelo juízo da execução.

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