DOC. 143.1661.5000.7900

STJ. Habeas corpus. Penal e processual. Nulidade. Estelionato contra a cef. Princípio da correlação. Denúncia e sentença. Matéria não analisada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria. Pena base. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Exame dependente da prova dos autos. Justa reprovação. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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