STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízos de direito. Recuperação judicial. Ação de busca e apreensão. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bens essenciais às atividades econômico-produtivas. Permanência com a empresa recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.
«1. Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.
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