DOC. 143.1664.6000.9000

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Agravo não provido.

«1. «Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa» (AgRg no AREsp 125.196 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/2/13).

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