DOC. 143.1772.3000.0300

STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Seguimento negado. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria. Concurso formal. Questão submetida ao STF. Novo exame. Impossibilidade.

«1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 114.552/RJ.

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