STJ. Execução. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 475-m. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação».
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