DOC. 143.1772.3001.6500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de precatório. Nova citação. Desnecessidade. Art. 6º da licc. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser desnecessária nova citação por ocasião da expedição de precatório complementar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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