DOC. 143.1772.3001.7900

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II, V, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) crime de corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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