DOC. 143.1772.3001.9800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Fixação da pena acima do mínimo legal. Lei 8.137/1990, art. 12, I e continuidade delitiva. Exasperação concretamente fundamentada. Pena de multa. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado 83 da Súmula desta Corte.

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