DOC. 143.1793.4000.6000

STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Revisão do débito apurado. Cobrança abusiva. Dano moral configurado. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

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