DOC. 143.1793.4000.7100

STJ. Processual civil. Desapropriação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preferência. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o julgamento é extensamente fundamentado, ainda que contrário ao interesse de uma das partes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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