DOC. 143.1793.4001.1500

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Adequação do hospital de urgência de Sergipe (huse) à Resolução 1.802/06 do conselho federal de medicina. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido da responsabilidade solidária e da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde.

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