DOC. 143.1793.4001.5900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Inexistência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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