DOC. 143.1793.4002.0900

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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