DOC. 143.1793.4002.3000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Veículo financiado de forma fraudulenta a terceiro. Gravame indevido sobre o bem. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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