DOC. 143.1793.4002.6600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a acolher a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07.

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