DOC. 143.1793.4003.0000

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. . Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Garantia fidejussória. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Transação. Multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Necessidade protesto. Súmulas STJ/5, 7 e 83, STF/284. Improvimento.

«1.- Esta Corte entende que aferir se houve ou não litigância de má-fé, é providência inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 657.075/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, sexta Turma, DJ 25/06/2007).

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