DOC. 143.1793.4004.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cooperativa de crédito. Aplicação do CDC. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente, bem como a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF.

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