DOC. 143.1804.3003.3100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisórias ou exorbitantes demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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