DOC. 143.1804.3005.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Absolvição. Materialidade delitiva não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de modo a concluir pela comprovação da materialidade do delito demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

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