DOC. 143.1810.0000.1100

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Policial civil. Demissão. Incontinência pública. Amparo legal para pena. Apuração de conduta praticada devidamente enquadrada. Ofensa da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após processo administrativo que apurou infração de incontinência pública.

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