DOC. 143.1810.0001.8500

STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Incidência da súmula 83/STJ.

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