DOC. 143.1810.0004.6300

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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