DOC. 143.1810.0004.7100

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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