DOC. 143.1810.0004.8800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção da defensoria pública como curadora especial de menor. Ausência de novos fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. «novo paradigma». Não reconhecimento. Situação fática diferente. Agravo regimental desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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