STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973,CPC/1973, art. 191 inaplicabilidade. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único rejeição.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ.
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