STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 334, § 1º, c, do CP e 190, I, da Lei 9.279/96. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Pleito de restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Presença de elementos mínimos que indicam a possível ocorrência de ambos os crimes firmada na origem. Afastamento. Tese que exige reexame do conjunto fático-probatório. Súmula. 7/STJ. 3. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. CP, art. 109, IV, c/c o art. 115 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto a um dos agravantes.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
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