DOC. 143.1810.0006.1700

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«I - Inviável a análise de excesso de prazo para a formação de culpa, haja vista a ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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