DOC. 143.1824.1001.8100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, que interpreta o CLT, art. 58, § 2.º, no tocante às horas in itinere, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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