DOC. 143.1824.1003.2400

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.

«Em face da configuração de contrariedade à Súmula 362/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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