DOC. 143.1824.1003.5400

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde.

«O Lei 11.350/2006, art. 8º estabelece que os agentes comunitários de saúde, admitidos na forma do CF/88, art. 198, § 4º, submetem-se ao regime jurídico da CLT, exceto se lei local dispuser de forma diversa. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a Lei Municipal 5.483/2010 adotou o regime da CLT, circunstância por si só suficiente para fixar a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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