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DOC. 143.1824.1003.6900

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«Considerada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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