DOC. 143.1824.1003.7900

TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

«I. A União argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não se manifestou sobre «a aplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais pertinentes, invocados nas razões de recurso ordinário, e que preveem a incidência de contribuição previdenciária sobre quaisquer pagamentos derivados de relações de trabalho, mesmo sem vínculo empregatício» (fl. 170), apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração. II.

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