DOC. 143.1824.1004.3800

TST. Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.

«A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.»

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