DOC. 143.1824.1004.9400

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Declaração de fraude à execução em alienação de bens. Penhora. Ação impetrada pelo terceiro adquirente. Existência de medida processual própria. Ausência de interesse de agir. O.j. 92 da SDI-2 do TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 do TST, consubstanciada na O.J. 92, está orientada no sentido de que «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido», posicionamento mantido após o advento da Lei 12.016/2009. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula 267/STF.

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