DOC. 143.1824.1005.0900

TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença profissional. Estabilidade provisória.

«Não se dá provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a» e «c».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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