DOC. 143.1824.1005.4800

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Atividade fim. Responsabilidade solidária.

«Não há como se constatar contrariedade à Súmula 331/TST, ante a premissa fático-probatória registrada no acórdão regional de que a terceirização foi ilícita, porque se tratava de prestação de serviços ligados à área fim da segunda reclamada, bem como houve ingerência desta na 1ª reclamada. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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