DOC. 143.1824.1008.4100

TST. Estabilidade provisória. Membro da cipa. Súmula 339, II, do TST

«No caso dos autos, não houve configuração de causa de cessação do direito à estabilidade prevista na Súmula 339, II, desta Corte, porquanto não se extinguiu o estabelecimento empresarial. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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