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DOC. 143.1824.1009.7900

TST. Agravo de instrumento. Provimento. Ect. Banco postal. Jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. Impossibilidade.

«A potencial ofensa ao CLT, art. 224, «caput», encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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